Lei Ordinária Lei Ordinária 830/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 08/02/2012 EMENTA “Modifica o artigo 90 e 92 da lei municipal 004 de 24 de janeiro de 1997 e contém outras providências” Integra da norma 1322042_lei___830_de_2012.pdf