Lei Ordinária 787/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/07/2011

EMENTA

  • AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS