Lei Ordinária Lei Ordinária 739/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 12/11/2010 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1310386_lei___739__de_2010.pdf
