Lei Complementar 04/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 26/08/2009
EMENTA
- “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 195 DA LEI Nº 004, DE 27 DE JANEIRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma