Lei Ordinária Lei Ordinária 663/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 18/11/2009 EMENTA “AUTORIZA A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM A EMPRESA TIM CELULAR S/A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1295528_lei_663_de_2009.pdf
