Lei Ordinária Lei Ordinária 658/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 28/10/2009 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1295514_lei_658_de_2009.pdf
