Lei Ordinária Lei Ordinária 546/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 22/08/2007 EMENTA “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DA 3ª IDADE DE BELA VISTA DO TOLDO”. Integra da norma 1290063_lei_546_de_2007.pdf