Lei Ordinária Lei Ordinária 496/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 14/07/2006 EMENTA “ESTABELECE CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -PSF- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1286330_lei_496_de_2006.pdf
