Lei Ordinária Lei Ordinária 471/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 26/04/2006 EMENTA “ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL NR. 406/2005, QUE HAVIA MODIFICADO A LEI NRº 073/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284900_lei_471_de_2006.pdf
