Lei Ordinária Lei Ordinária 406/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 18/05/2005 EMENTA “MODIFICA A LEI MUNICIPAL 401/05 DE 08 DE ABRIL DE 2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1284491_lei_406_de_2005.pdf
