Lei Ordinária Lei Ordinária 928/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 13/03/2013 EMENTA “AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE GESTÃO ESCOLAR VIA NET REFERENTE AO EXERCÍCIO 2012.” Integra da norma 974263_928___2013.pdf