Lei Ordinária Lei Ordinária 365/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 01/09/2004 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE UM OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS.” Integra da norma 968651_365.pdf