Lei Ordinária Lei Ordinária 1108/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 18/09/2015 EMENTA “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 488/2006” Integra da norma 619420_11082015___Altera_Lei_488_de_2006.pdf
