Lei Ordinária Lei Ordinária 1106/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 18/09/2015 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 619418_11062015___LDO.pdf