Lei Ordinária 1002/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 29/11/2013
EMENTA
- “INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
GILBERTO DAMASO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: