Lei Ordinária 936/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 21/03/2013
EMENTA
- Altera dispositivo das Leis nº822/2011, de 22 de dezembro de 2011, e da outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 1110/2015 |