Decreto Executivo n. 1.284/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 05/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1.284.2023-Suplementacao-Pnate.pdf
