Lei Complementar n. 0010/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/11/2023
EMENTA
- “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHARÃO AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”.
Integra da norma
