Decreto Executivo n. 1.254/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/10/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E ACRÉSCIMO DE ARTIGO NO DECRETO N. 940/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
Arquivos anexos
EMENTA
Arquivos anexos