Decreto Executivo n. 1.227/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 01/09/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.”
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