Decreto Executivo n. 1.216/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 03/07/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO/SC A PESSOAS JURÍDICAS.
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