Decreto Executivo n. 1.172/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 26/01/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.172.2023 Suplementação Superavit EMENDAS ANTIGAS