Decreto Executivo n. 1.152/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 15/12/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.152.2022 - Suplementação Infra Excesso FEP