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Ouvidoria Municipal

Publicado em 04/09/2019 às 13:33 - Atualizado em 04/09/2019 às 13:36

Ouvidoria: exercício da cidadania!

 O Sistema de Ouvidoria Municipal foi instituído pelo Decreto nº691/2019 de 10 de junho de 2019 o qual também regulamenta os capítulos III, IV, e VI da Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.

 A Ouvidoria Municipal atende pelo site:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/sc/BelaVistadoToldo/Manifestacao/RegistrarManifestacao

 Que também pode ser acessado pelo link na pagina inicial do portal municipal: https://www.pmbvt.sc.gov.br/

 Neste espaço o munícipe pode elogiar, sugerir, reclamar ou denunciar os serviços prestados pelas unidades da Administração Executiva Municipal ou beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.

 A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. O papel da ouvidoria é auxiliar o cidadão em suas relações com a Administração Executiva Municipal, possibilitando a legitimação democrática do poder público por meio da participação popular na gestão.

 Acreditamos que sua participação permitirá ao Poder Público buscar novas soluções e aprimorar os serviços. Participe! Pratique sua cidadania. Somente assim poderemos construir um Governo cada vez mais participativo e próximo das necessidades sociais.