PORTARIA nº. 184/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.

EMENTA

• ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA INTERNA

Integra da Norma

PORTARIA nº. 184/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.

“ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALFREDO CEZAR DREHER, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas art. 67, incisos IV e XXIV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Artigo 6º da Lei nº 346 de 01 de Junho de 2004, resolve expedir a presente para:

Art. 1º. Fica alterada a estrutura administrativa da Controladoria Interna Municipal, com o cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, passando a estar vinculado ao Gabinete do Prefeito, em conformidade com a Lei nº 346 de 01 de Junho de 2004, a partir desta data.

Art. 2º. Fica o titular da Controladoria Interna Municipal, bem como seu Suplente, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo – SC, 11 de Maio de 2022.

ALFREDO CEZAR DREHER
Prefeito Municipal

MARIANE LESSAK MASSANEIRO
Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda na data supra.