PORTARIA nº. 135/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 30/03/2022

EMENTA

  • LICENÇA REMUNERADA

Integra da Norma

PORTARIA nº. 135/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

ALFREDO CEZAR DREHER, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município, resolve:

Art. 1º. Concede a conversão de 70 (setenta) dias de licença prêmio em abono pecuniário ao servidor CLEISON SCHIESSL ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, referente ao período aquisitivo de 2012/2017, do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo Escolar, de acordo com o art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 04/2009.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se todas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo, 30 de Março de 2022.

ALFREDO CEZAR DREHER
Prefeito Municipal

MARIANE LESSAK MASSANEIRO
Secretária Municipal de Administração e Fazenda

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda na data supra.