Portaria Legislativa 012/2014
Tipo: Emenda à Lei Orgânica
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/07/2014
EMENTA
- Conceder a Servidora PAULA DAIANE RIBEIRO DE MELO, ocupante do cargo de Diretora/Secretaria Administrativa, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade em conformidade com o art. 1º da Lei Complementar nº 04/2009.
Integra da norma