Decreto Executivo 978/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/11/2021

EMENTA

  • “REGULA O CAPÍTULO VIII DA LEI 101/98 QUE DISPÕE SOBRE O ABATE DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DESTINADOS AO CONSUMO NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.