Lei Ordinária 1169/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 30/03/2016

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIA E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO.”

Integra da norma