Lei Ordinária 1120/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 04/09/2015
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma