Lei Orgânica 1099/2015

Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/11/2022

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO
    ARTIGO 69 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA
    LEI MUNICIPAL N° 004/97 E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS. ”

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