Lei Orgânica 1099/2015
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2015
Data da Publicação: 02/09/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO
ARTIGO 69 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI MUNICIPAL N° 004/97 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma
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ALTERA |
Lei Ordinária 004/1997 |
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