Lei Ordinária 1094/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 30/06/2015

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE
    CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
    ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA
    REGULAMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS”.