Lei Ordinária 1002/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 29/11/2013

EMENTA

  • “INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL,
    E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

GILBERTO DAMASO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: