Lei Ordinária 1052/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 01/09/2014

EMENTA

  • “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC, COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO – SC, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 869/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 1000/2013, INSERE META NO PPA, LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Integra da norma