Lei Ordinária 1046/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 01/09/2014
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA ÁREA DE TERRAS COM 3.502,11 M², SITUADA NO LUGAR DENOMINADO ARROIO FUNDO, MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO – SC DE PROPRIEDADE DE OSMAR DAMASO DA SILVEIRA E SOELI BUENO DA SILVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma