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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 23 mai 2019

    Lei Orgânica 1335/2019

    Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 04 set 2015

    Lei Orgânica 1.116/2015

    Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 30 jun 2015

    Lei Orgânica 1.099/2015

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 69 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 004/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”...


  • Publicada em: 05 out 1999

    Lei Orgânica 1/1999

    Ementa: Lei Orgânica do Municipio de Bela Vista do Toldo....


  • Publicada em: 05 out 1999

    Lei Orgânica 01/1999

    Ementa: Promulgação da Lei Orgânica Municipal...