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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 17 jul 2019

    Emenda à Lei Orgânica 02/2019

    Ementa: "ACRESCENTA OS ARTIGOS 113-A A 113-I NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, QUE INSTITUEM O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕEM SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL."...


  • Publicada em: 09 abr 2019

    Emenda à Lei Orgânica 1/2019

    Ementa: MODIFICA O ART. 171, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO...