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Normas

  • Publicada em: 21 jan 2013

    Lei Delegada 912/2013

    Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...


  • Publicada em: 19 dez 2007

    Lei Delegada 581/2007

    Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"...


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