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Legislação

Decreto Executivo 986/2021

Publicada em: 18 nov 2021

Ementa: “DETERMINA A CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


986.2021 Contenção de gastos
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DECRETO Nº986/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

 

“DETERMINA A CONTENÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS, A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

ALFREDO CEZAR DREHER, Prefeito Municipal em exercício de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO a brutal queda da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês;

 

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;

 

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar n° 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentários do município;

 

CONSIDERANDO que há a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1º. da Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;           

 

CONSIDERANDO ainda, o comprometimento já existente para a execução e o cumprimento de projetos já iniciados, bem como a necessidade de provimento de reserva para a contrapartida para projetos que ainda devem ser liberados.

 

DECRETA

 

Art.1º. Para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a limitar empenhos e a contingenciar as dotações respectivas as seguintes despesas:

I- racionalização e contingenciamento dos gastos com diárias, viagens e cursos;

II- redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos, bem como de despesas com manutenção;

III- contingenciamento das dotações para as despesas de custeio;

IV- dotações de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados;

V- equipamentos e material permanente;

VI- horas extras;

VII- contratações de pessoal e criação de cargos, emprego ou função.

§1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida.

§2º. Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica limitado ao valor da arrecadação.

                                                                         

Art.2º. Preservar-se da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas relativas a:

I- pessoal e encargos sociais;

II- conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000;

III- despesas destinadas ao pagamento da dívida pública e obrigações constitucionais e legais.

 

Art.3º. Haverá redução drástica, até 31.12.2021, das despesas e das atividades em todas as Secretarias Municipais, mantendo-se exclusivamente as de caráter continuado e obrigatório, tais como as necessárias para cumprimento de convênios e as que estejam sujeitas ao cumprimento de percentuais mínimos constitucionais.

 § 1º. Os Secretários Municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto.

 § 2º. As unidades Orçamentárias e Administrativas de cada órgão competente adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários a redução das despesas.

 § 3º. Em casos de extrema urgência e necessidade as despesas previstas no artigo 1º deste Decreto poderão ser autorizadas pelo Prefeito Municipal com a devida justificativa plausível dos Secretários.

 

Art.4º. Proibição de compras em todas as Secretarias. As despesas de caráter emergenciais estarão vinculadas à autorização do Prefeito Municipal e da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Parágrafo Único: Toda despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, importará na sua responsabilização, correspondente ao seu pagamento.

 

Art.5°. Suspensão e/ou revisão de despesas correntes, tais como dos contratos de prestação de serviços e convênios que não são considerados imprescindíveis para o atendimento das atividades da administração.

 

Art.6º. Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I - Ficam suspensos de forma temporária:

a) novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e de obras previamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

b) concessão de diárias, exceto aos motoristas lotados na Secretaria Municipal da Saúde;

b.1) nos caso de necessidade deslocamentos a serviço da municipalidade mediante expressa autorização, somente serão pagas as despesas decorrentes de alimentação e estadia sob a forma de ressarcimento, cujo valor total não poderá ser superior aos valores das respectivas diárias;

c) Redução da concessão de auxílios e subsídios em todas as secretarias municipais;

d) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

II - contenção dos gastos com consumo de energia elétrica, água telefone em todas as unidades administrativas na ordem de 30%;

III - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 30%;

IV - controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 30%;

V - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes.

 

Art.7º. As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde deverão fazer uma avaliação sobre o índice de gastos de suas Secretarias, limitando-se suas despesas ao cumprimento dos dispositivos constitucionais.

 

Art.8º. Ficam expressamente proibidos serviços extraordinários e pagamento de horas extras, exceto nos serviços comprovadamente indispensáveis, em casos de necessidade.

 

Art.9º. Fica expressamente proibida, a utilização de veículos e máquinas da Prefeitura fora do horário de expediente.

Parágrafo Único - A utilização de veículos e máquinas fora do horário de expediente, somente poderá ocorrer em caráter emergencial, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

 

Art.10. Fica criada a central de controle de viagens junto a Secretaria Municipal da Administração, que deverá informar todos os órgãos e setores das datas e horários de viagens programadas com veículos da Prefeitura.

 

Art.11. As avarias/danos em veículos e máquinas poderão ser avaliadas por comissão especialmente designada para este fim, com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades dos respectivos condutores.

 

Art.12. Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto.

 

Art.13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Bela Vista do Toldo - SC, 18 de novembro de 2021.

 

 

 

ALFREDO CEZAR DREHER

Prefeito Municipal

 

 

 

MARIANE LESSAK MASSANEIRO

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

 

 

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, na data supra.


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