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Legislação

Lei Ordinária 1.481/2021

Publicada em: 10 jun 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


1481.2021 - Suplementação Infra
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LEI N° 1.481/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o Art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município de Bela Vista do Toldo – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$

Unidade Orçamentária

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

116-15.452.0007-2.023

2.023

Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Dotação

3.3.90.00.00.00.00.00.00.0700

Aplicações Diretas

470.000,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOL. RURAL

 

Unidade Orçamentária

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOL. RURAL

 

32.20.606.0004-2.005

2.005

Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desev. Rural

 

Dotação

3.3.90.00.00.00.00.00.00.0700

Aplicações Diretas

90.000,00

 

TOTAL GERAL

560.000,00

         

 

Art. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular e suplementar o valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), conforme segue abaixo:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$

Unidade Orçamentária

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

101-15.452.0007-1.022

1.022

Pavimentação e Recuperação de Ruas e Estradas

 

Dotação

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0700

Aplicações Diretas

100.000,00

103-15.452.0007-1.022

1.022

Pavimentação e Recuperação de Ruas e Estradas

 

Dotação

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0738

Aplicações Diretas

190.000,00

104-15.452.0007-1.022

1.022

Pavimentação e Recuperação de Ruas e Estradas

 

Dotação

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0742

Aplicações Diretas

45.000,00

105-15.452.0007-1.022

1.022

Pavimentação e Recuperação de Ruas e Estradas

 

Dotação

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0743

Aplicações Diretas

45.000,00

124-15.452.0007-2.024

2.024

Manutenção de Ruas,estradas, praças,jardins, Pontes e Bueiros

 

Dotação

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0735

Aplicações Diretas

90.000,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOL. RURAL

 

Unidade Orçamentária

06.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOL. RURAL

 

29.20.606.0004.1.007

1.007

Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desev. Rural

 

Dotação

3.3.90.00.00.00.00.00.00.0742

Aplicações Diretas

90.000,00

 

TOTAL GERAL

560.000,00

         

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

 

Bela Vista do Toldo - SC, 10 de junho de 2021.

 


ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

 

 

MARIANE LESSAK MASSANEIRO

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

  

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em 10 de junho de 2021.


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