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Legislação

Lei Ordinária 1.477/2021

Publicada em: 30 abr 2021

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, MODIFICADO POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1.155, DE 17 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


1477.2021 - Altera artigo da Lei 1155.2016
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LEI N° 1.477/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021.

 

“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, MODIFICADO POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 1.155, DE 17 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o Art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 3°, inciso IX e parágrafo único, da Lei Municipal nº. 792/2011, alterado por intermédio do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.155/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.3º.........................................................................................................................”

 “IX – Na educação infantil, o processo avaliativo de desempenho obedecerá às metodologias e critérios próprios e será realizado mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento de forma descritiva, sem objetivo de promoção, em instrumento específico do Sistema Municipal de Ensino de Bela Vista do Toldo”.

“Parágrafo único. Do 1º ao 9º ano do ensino fundamental o registro da avaliação de desempenho do aluno será feito por disciplina na forma numérica”.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, sobretudo aquelas catalogadas por intermédio do artigo 2° da Lei n° 1.155/2016.

 

Bela Vista do Toldo/SC, 28 de abril de 2021.


ADELMO ALBERTI
Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em 28 de abril de 2021.


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