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Legislação

Decreto Executivo 913/2021

Publicada em: 29 mar 2021

Ementa: “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.


913.2021 FERIADO PASCOA
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DECRETO Nº 913/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

 

“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

 

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art.1º. Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia 01 de abril de 2021 (quinta-feira).

 

Art.2º. Os serviços de urgência e emergência não se submetem ao presente decreto.

 

Art.3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Bela Vista do Toldo/SC, 29 de março de 2021.

 

 

 

 

ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

 

 

MARIANE LESSAK MASSANEIRO Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda desta Prefeitura, na data supra.


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