Legislação
Decreto Executivo 910/2021
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- 910.2021 - Suplementação Saude
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DECRETO Nº 910/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Municipal n.º 1.471/2021, de 19 de março de 2021.
DECRETA:
Artigo 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município de Bela Vista do Toldo – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$300.000,00(Trezentos mil reais), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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35.10.301.0009-2.030 |
2.030 |
Ações de Assistência Farmacêutica |
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Dotação |
3.3.90.00.00.00.00.00.00.0702 |
Aplicações Diretas |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
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Artigo 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular e suplementar o valor de R$300.000,00(Trezentos mil reais).
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ÓRGÃO |
07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária |
07.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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09.10.301.0009-2.029 |
2.029 |
Manutenção do Fundo e Ações da Atenção Básica |
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Dotação |
3.1.90.00.00.00.00.00.00.0702 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
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34.10.301.0009-2.033 |
2.033 |
Ações de Média e Alta Complexidade |
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Dotação |
4.4.90.00.00.00.00.00.00.0702 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
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Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista do Toldo - SC, 19 de março de 2021.
ADELMO ALBERTI
Prefeito Municipal
MARIANE LESSAK MASSANEIRO
Secretária Municipal de Administração e Fazenda
Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, na data supra.
