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Legislação

Decreto Executivo 910/2021

Publicada em: 23 mar 2021

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


910.2021 - Suplementação Saude
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DECRETO Nº 910/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021.

 

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Municipal n.º 1.471/2021, de 19 de março de 2021.

 

DECRETA:

 

Artigo 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município de Bela Vista do Toldo – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$300.000,00(Trezentos mil reais), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade Orçamentária

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

35.10.301.0009-2.030

2.030

Ações de Assistência Farmacêutica

 

Dotação

3.3.90.00.00.00.00.00.00.0702

Aplicações Diretas

300.000,00

 

TOTAL GERAL

300.000,00

         

 

 

Artigo 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular e suplementar o valor de R$300.000,00(Trezentos mil reais).

 

ÓRGÃO

07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Unidade Orçamentária

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

09.10.301.0009-2.029

2.029

Manutenção do Fundo e Ações da Atenção Básica

 

Dotação

3.1.90.00.00.00.00.00.00.0702

Aplicações Diretas

200.000,00

34.10.301.0009-2.033

2.033

Ações de Média e Alta Complexidade

 

Dotação

4.4.90.00.00.00.00.00.00.0702

Aplicações Diretas

100.000,00

 

TOTAL GERAL

300.000,00

         

 

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Bela Vista do Toldo - SC, 19 de março de 2021.

 

 

 

ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

MARIANE LESSAK MASSANEIRO

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, na data supra.


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