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Legislação

Lei Complementar 09/2021

Publicada em: 17 fev 2021

Ementa: “INSTITUI A REFORMA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE BELA VISTA DO TOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”


09.2021 - Lei Complementar Camara de Vereadores
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LEI COMPLEMENTAR N°09/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

  

“INSTITUI A REFORMA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE BELA VISTA DO TOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

 ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o Art. 67, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Esta Lei altera a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal de Bela Vista do Toldo, e determina outras providências.

 

Artigo 2º - Fica extinto o Cargo em Comissão de Diretor Contábil, criado pela Lei 946/2013, revogando-se integralmente a mencionada Lei.

 

Artigo 3º - Fica Criado o Cargo em Comissão de Supervisor Legislativo, vinculado a Presidência da Mesa Diretora, com atribuições previstas no Anexo I, carga horária e salário estipuladas na tabela que segue:

 

CARGO

ESCOLARIDADE E REQUISITOS DE INVESTIDURA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO BASE

SUPERVISOR LEGISLATIVO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

40

R$ 1.600,00

 

Artigo 4º - Os Cargos de Provimento em Comissão, criados Pela Lei Complementar n.º 02/2009, Resolução n.º 01/2011 e Lei 775/2011, acrescidos do Cargo de Supervisor Legislativo, passam a vigorar na quantidade, denominação e remuneração disposta na Tabela abaixo:

 

CARGO

ESCOLARIDADE E REQUISITOS DE INVESTIDURA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO BASE

SUPERVISOR LEGISLATIVO

ENSINO MÉDIO COMPLETO

40

R$ 1.600,00

DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

40

R$ 1.600,00

DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

ENSINO MÉDIO COMPLETO

40

R$ 1.600,00

 

Artigo 5º - As atribuições dos Cargos em Comissão, constantes nesta Lei e dos Cargos de Provimento Efetivo, criados em Legislação própria, serão os previstos no Anexo I da Presente Lei, fazendo parte integrante da mesma, revogando-se integralmente a Resolução n.º 05 e 06 e 07/2010 e seus anexos e tabelas, bem como as demais disposições em contrário.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente, respeitadas as determinações da Lei Complementar 173/2020.

 

Artigo 7º - Os funcionários efetivos estão subordinados ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município, suas alterações e demais Leis que façam parte da vida funcional do Servidor.

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Bela Vista do Toldo - SC, 12 de fevereiro de 2021.

 

 

ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

 

 

MARIANE LESSAK MASSANEIRO

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

 

 

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em 12 de fevereiro de 2021.

 

ANEXO I – DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE BELA VISTA DO TOLDO –SC

 

 

Item 1 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO

 

A - SECRETÁRIO LEGISLATIVO

 

Assessorar os Vereadores, nas Comissões Legislativas;

Elaborar e/ou digitar ofícios, atas, comunicados, relatórios, decretos, resoluções e portarias de interesse do processo legislativo;

Efetuar a triagem de documentos do processo legislativo, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes;

Efetuar a publicidade dos atos legislativos da Câmara Municipal;

Preparar documentos e relatórios referentes aos atos do processo legislativo;

Lavrar termos de posse;

Solicitar, receber e publicar a documentação no ato de posse dos Vereadores eleitos, conforme regimento interno;

Elaborar atas de posse e instalação de comissões da câmara, quando solicitado;

Em conjunto com o Assessor Parlamentar orientar o Presidente e demais Vereadores sobre normas protocolares, mantendo relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras, apoiando a organização e promoção de solenidades;

Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres e projetos;

Redigir atas das reuniões do Plenário e das Comissões da Câmara a partir de notas manuscritas ou gravações;

Secretariar a Câmara, digitando e redigindo expedientes relacionados às suas atividades;

Realizar pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições legislativas;

Auxiliar no preparo de pautas e ordens do dia, organizando as matérias de acordo com a resenha fornecida;

Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que afetam os trabalhos legislativos da Câmara Municipal;

Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela diretoria de suporte legislativo nas sessões legislativas e congêneres;

Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes, temporárias e especiais;

Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo;

Conferir documentos afetos ao departamento de atos legislativos;

Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina fotocopiadora ou outras similares;

Preencher fichas de registro para formar processos;

Realizar levantamentos e preparar síntese das proposições que tramitaram e da atuação dos Vereadores, para elaboração de relatório anual das atividades da Câmara;

Demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara.

As tarefas acima descritas poderão ser designadas ou não pelo Presidente.

 

B - ASSESSOR PARLAMENTAR:

 

Apoio aos trabalhos legislativos, protocolo e informações;

Acompanhar sessões plenárias e outras anotando a frequência dos Vereadores e as principais ocorrências;

Apoiar a organização e execução dos controles e eventos no plenário, mantendo controle de inscrições, controlando o tempo de oradores, anotando o resultado de votações, registrando questões de ordem;

Lavrar termos de posse;

Solicitar, receber e publicar a documentação no ato de posse dos Vereadores eleitos, conforme regimento interno;

Elaborar atas de posse e instalação de comissões da câmara, quando solicitado;

Em conjunto com o Secretário Legislativo orientar o Presidente e demais Vereadores sobre normas protocolares, mantendo relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras, apoiando a organização e promoção de solenidades;

Elaborar e/ou digitar ofícios, atas, comunicados, relatórios, decretos, resoluções, e portarias decretos quadros demonstrativos e outros de interesse do processo legislativo, quando solicitado;

Protocolar projeto de lei, resoluções, decretos, requerimentos e ofícios de qualquer ordem, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões;

Auxiliar o Presidente da Câmara de Vereadores, a mesa Diretora para o pleno exercício da atividade legislativa, quando solicitado;

Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;

Autenticar documentos e, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;

Protocolar as proposições dos Vereadores;

Operacionalizar o cumprimento da pauta das sessões plenárias;

Atender ao público, pessoalmente ou por telefone, registrando e fornecendo informações sobre documentos da Câmara;

Supervisionar a organização da agenda de eventos da Câmara Municipal, auxiliando os vereadores quanto aos procedimentos a serem adotados;

Demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara.

As tarefas acima descritas poderão ser designadas ou não pelo Presidente.

 

C – CONTADOR

 

Registrar os atos e fatos contábeis de acordo com as leis da contabilidade pública;

Planejar, coordenar e executar os trabalhos de análise, registro contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às determinações Legais;

Registrar os repasses recebidos;

Realizar a escrituração contábil, orçamentária e patrimonial;

Participar das atividades administrativas de controle e de apoio à Presidência;

Emitir parecer da área contábil, desde que correlatos a sua formação profissional;

Executar tarefas de apoio administrativo na área de gestão de pessoal, realizando as tarefas necessárias;

Redigir Portarias que fazem parte da vida funcional dos servidores e manter os arquivos da vida funcional dos servidores e vereadores atualizados;

Fornecer certidões da vida funcional dos servidores e vereadores;

Acompanhar a elaboração e controlar os contratos e convênios que impactem no orçamento da entidade;

Demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara;

As tarefas acima descritas poderão ser designadas ou não pelo Presidente.

 

D – ADVOGADO:

 

Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias;

Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;

Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo;

Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;

Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;

Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;

Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;

Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;

Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;

Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;

Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico;

Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;

Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;

Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;

Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo;

Demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara;

As tarefas acima descritas poderão ser designadas ou não pelo Presidente.

 

E- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;

Servir café e lanches;

Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;

Auxiliar em pequenos consertos, remoção, arrumação e mudanças de móveis e utensílios, quando solicitado;

Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;

Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;

Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;

Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;

Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;

Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos;

Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;

Solicitar material de copa e cozinha;

Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;

Executar outras atividades correlatas;

Demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara;

As tarefas acima descritas poderão ser designadas ou não pelo Presidente.          

 

Item 2 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

 

A.1) CONSULTOR JURÍDICO

 

Assistência jurídica, vinculado ao Presidente nas questões legais do processo legislativo.  Atribuições típicas: prestar, quando solicitado pelo Presidente, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados; manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos; Representar a Câmara de Vereadores Judicial e Extrajudicialmente, bem como realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional, realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara a que estiver vinculado, desde que correlatos a sua formação profissional.

 

B.1) DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA:

 

Dirigir e supervisionar as atividades destinadas ao Funcionamento do Setor Legislativo;

Supervisionar a digitação de documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;

Orientar o Presidente da Câmara, Vereadores e demais funcionários sobre normas protocolares;

Supervisionar a redação das atas das reuniões do Plenário e das Comissões da Câmara;

Determinar a realização de pautas e ordens do dia;

Supervisionar, redigir e expedir ofícios e correspondências, inclusive digitando e providenciando todos os documentos e roteiros necessários a realização de Sessões e outros atos;

Assessorar o Consultor Jurídico no que for necessário;

Demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara.

As tarefas acima descritas poderão ser designadas ou não pelo Presidente.

 

 

 

 

C.1) DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Dirigir e Supervisionar as atividades Administrativas da Câmara adotando as providências necessárias determinadas pela Presidência da Casa e Mesa Diretora;

Executar tarefas da folha de pagamento, bem como os controles de pessoal; Executar tarefas de apoio administrativo na área de gestão de pessoal;

Manter o cadastro de fornecedores atualizado, bem como realizar atividades de compras para o funcionamento da entidade.

Auxiliar na execução de serviços de almoxarifado, manutenção e organização de estoques e recebimento de materiais;

Zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

Responsabilizar-se pelas correspondências da Câmara e sua correta distribuição;

Controlar os materiais de consumo em estoques;

Controlar as notas de entradas de mercadorias exigindo o carimbo da pessoa que recebeu;

Controlar o patrimônio da Entidade;

Assessorar o Contador no que for necessário ao andamento das atividades. Demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara.

As tarefas acima descritas poderão ser designadas ou não pelo Presidente.

 

D.1) SUPERVISOR LEGISLATIVO

 

Vinculado a Presidência da Mesa Diretora, é o responsável por assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;

Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;

Auxiliar o Presidente e Mesa Diretora em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;

Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;

Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;

Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em suas reuniões e congêneres;

Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;

Auxiliar nas atividades Legislativas e Administrativas quando determinado, e demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara.

Demais atividades e atribuições, determinadas pela Presidência da Câmara.

As tarefas acima descritas poderão ser designadas ou não pelo Presidente.

 

 

 

 

ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

 

 

 

MARIANE LESSAK MASSANEIRO

Secretária Municipal de Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em 12 de fevereiro de 2021.


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