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Legislação

Lei Ordinária 1373/2019

Publicada em: 19 dez 2019

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI N° 1373/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, com suporte no art. 48 da Lei Orgânica do Município, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:

 

PROJETO DE LEI

 

I – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Bela Vista do Toldo, para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita em R$ 24.836.789,08 (Vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e oito centavos),e fixa a Despesa em R$ 24.836.789,08 (Vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e oito centavos),discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

II – DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E

FUNDACIONAL

 

Art. 2º. O orçamento do Município de Bela Vista do Toldo (Prefeitura, Fundos, Fundações e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2020, estima a Receita em R$24.836.789,08 (vinte e quatro milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 949.252,50 (novecentos e quarenta e  nove mil, duzentos e cinqüenta e dois  reais   e cinqüenta centavos ), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$23.887.536,58(Vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ao FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e ao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL em R$ 3.388.916,99(Três milhões, trezentos e oitenta e oito mil novecentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos).

§ 1º. A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES........................................ 22.878.139,83

2. RECEITAS DE CAPITAL............................................1.958.649,25

3. RECEITA TOTAL......................................................24.836.789,08

 

§ 2º. A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Cód.

ORGÃO

VALOR R$

02.00

Gabinete do Prefeito

715.467,14

03.00

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

2.696.118,85

05.00

Secretaria Municipal de Educação

8.773.344,12

04.00

Secret Mun. de Agric Meio Amb e Des Rural

931.162,00

06.00

Secret Mun. de Infraestr. e Serv. Públicos

  4.278.465,41

10.00

Secretaria Municipal de Plan e Desenv Econ.

527.025,00

12.00

Secretaria Municipal de Cult Esp e Turismo

 249.503,41

99.00

Reserva de Contingência

27.000,00

07.00

Fundo Municipal de Saúde

4.690.234,47

08.00

Fundo Municipal de Assistência Social

931.481,12

09.00

Fundo Municipal da Infância e Adolescência

67.735,06

01.00

Poder Legislativo Municipal

947.252,50

TOTAL

24.836.789,08

 

 

 

Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e ao Poder Legislativo Municipal.

R$3.388.916,99 

TOTAL

R$3.388.916,99 

 

 

       

 

II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

Código

FUNÇÃO

VALOR R$

 

01

LEGISLATIVA

949.252,50

 

04

ADMINISTRAÇÃO

3.938.610,99

 

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

999.216,18

 

10

SAÚDE

4.685.234,47

 

12

EDUCAÇÃO

8.773.344,12

 

13

CULTURA

249.503,41

 

15

URBANISMO

4.278.465,41

 

20

AGRICULTURA

931.162,00

 

28

ENCARGOS ESPECIAIS

5.000,00

 

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

27.000,00

 

TOTAL

24.836.789,08

 

 

 

 

 

 

Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e ao Poder Legislativo Municipal.

R$3.388.916,99  

 

TOTAL

   R$3.388.916,99  

 

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

Código

FUNÇÃO

VALOR R$

032

CONTROLE EXTERNO

949.252,50

121

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

527.025,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.511,235,55

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE

67.735,06

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

931.481,12

301

ATENÇÃO BÁSICA

4.278.465,41

361

ENSINO FUNDAMENTAL

6.485.013,81

362

ENSINO MÉDIO

33.075,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

2.156.030,31

367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

11.025,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

249.503,41

452

SERVIÇOS URBANOS

4.278.465,41

606

EXTENSÃO RURAL

931.162,00

843

SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

5.000,00

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

988.550,44

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

27.000,00

TOTAL

24.836.789,08

 

 

 

 

Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e ao Poder Legislativo Municipal.

  R$3.388.916,99 

TOTAL

   R$ 3.388.916,99

 

IV – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

CÓDIGO

PROGRAMAS

VALOR (R$)

0001

LEGISLATIVO EM AÇÃO

 949.252,50

0002

RUMO AO DESENVOLVIMENTO

715.467,14

0003

PROGRESSO ADMINISTRATIVO

2.696.118,85

0004

PRODUTOR EM FOCO

931.162,00

0005

GESTÃO INTELIGENTE E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO

8.773.344,12

0006

AÇÕES CULTURAIS DE ESPORTE E LAZER

 

  249.503,41

0007

AÇÕES E OBRAS PARA TODOS

4.278.465,41

0008

PLANEJAMENTO MUNICIPAL ESTRATÉGICO

527.025,00

0009

ATENÇÃO BÁSICA E REFERENCIA EM SAÚDE

4.690.234,47

0010

PROTEGER PARA GARANTIR DIREITOS

67.735,06

0011

ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVA

931.481,12

0012

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

27.000,00

TOTAL

24.836.789,08

 

 

 

 

Transferências Financeiras concedidas aos Fundos e ao Poder Legislativo.

 R$3.388.916,99

TOTAL

R$3.388.916,99

 

V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

3.3.0.00.00.00.00.00.00

 Despesas Correntes

22.601.289,03

3.4.0.00.00.00.00.00.00

Despesas de Capital

2.208.500,05

3.9.0.00.00.00.00.00.00

 Reserva de Contingência

27.000,00

TOTAL

24.836.789,08

 

 

Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e ao Poder Legislativo Municipal

 R$  3.388.916,99

 

            TOTAL

R$ 3.388.916,99

         

 

III - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO

 

Art. 3º. O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 21.604.774,30 (Vinte e um milhões seiscentos e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), e fixa as Despesas em R$ 18.198.085,93 (Dezoito milhões, cento e noventa e oito mil, oitenta e cinco reais noventa e três centavos).

§ 1º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES..................................  20.381.642,80

2. RECEITAS DE CAPITAL...................................... 1.223.131,50

3. RECEITA TOTAL..................................................21.604.777,30

 

§ 2º. A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

Código

FUNÇÃO

VALOR  R$

04

ADMINISTRAÇÃO

3.938.610,99

12

EDUCAÇÃO

8.773.344,12

13

CULTURA

249.503,41

15

URBANISMO

4.278.465,41

20

AGRICULTURA

931.162,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

27.000,00

TOTAL

18.198.085,93

 

 

 

 

Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e ao Poder Legislativo Municipal

R$3.388.916,99

TOTAL

R$3.388.916,99

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

3.3.0.00.00.00.00.00.00

 Despesas Correntes

16.344.291,08

 3.4.0.00.00.00.00.00.00

Despesas de Capital

1.826.794,85

 3.9.0.00.00.00.00.00.00

 Reserva de Contingência

27.000,00

TOTAL

18.198.085,93

 

Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e ao Poder Legislativo Municipal.

R$ 3.388.916,99

TOTAL GERAL

 R$ 3.388.916,99

 

 

IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA VISTA DO TOLDO

 

Art. 4º. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 2.544.981,13 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais treze centavos) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 2.145.253,34 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três  reais e trinta e quatro centavos) e fixa as Despesas em R$ 4.690.234,47 (quatro milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

§ 1º. A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES........................................ 2.156.750,88

2. RECEITAS DE CAPITAL.......................................      388.230,25

3. RECEITA TOTAL...................................................   2.544.981,13

 

§ 2º. A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA VISTA DO TOLDO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

Código

FUNÇÃO

VALOR R$

10

SAÚDE

4.690.234,47

TOTAL

4.690.234,47

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

3.3.0.00.00.00.00.00.00

 Despesas Correntes

4.414.759,47

 3.4.0.00.00.00.00.00.00

Despesas de Capital

275.475,00

TOTAL

  4.690.234,47

 

 

V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BELA VISTA DO TOLDO

 

Art. 5º. O Orçamento da entidade Fundo Municipal da Infância e Adolescência para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 12.326,39 (Doze mil, trezentos e vinte e seis reais e  centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 55.408,67 (Cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e sete centavos) e fixa as Despesas em R$ 67.735,06 (Sessenta e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e seis centavos).

§ 1º. A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES........................................ 12.326,39

2. RECEITAS DE CAPITAL................................................  .0,00

3. RECEITA TOTAL.......................................................12.326,39

 

§ 2º. A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE BELA VISTA DO TOLDO, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

Código

FUNÇÃO

VALOR R$

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

67.735,06

TOTAL

67.735,06

 

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 3.3.0.00.00.00.00.00.00

 Despesas Correntes

55.635,06

 3.4.0.00.00.00.00.00.00

Despesas de Capital

12.100,00

  TOTAL

67.735,06

 

 

VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELA VISTA DO TOLDO

 

Art. 6º. O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social de Bela Vista do Toldo para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 674.707,26(Seiscentos e setenta e quatro mil, setecentos e sete reais e vinte e seis centavos),as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal emR$ 256.773,86 (Duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos)e fixa as DespesasemR$ 931.481,12 (Novecentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e doze centavos).

§ 1º. A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES......................................... 327.419,76

2. RECEITAS DE CAPITAL.......................................... 347.287,50

3. RECEITA TOTAL........................................................674.707,26

 

§ 2º. A Despesa da entidade do Fundo Municipal de Assistência Social de Bela Vista do Toldo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

Código

FUNÇÃO

VALOR R$

08

ASSITÊNCIA SOCIAL

931.481,12

TOTAL

931.481,12

 

 

II– CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 3.3.0.00.00.00.00.00.00

 Despesas Correntes

858.303,93

 3.4.0.00.00.00.00.00.00

Despesas de Capital

73.177,19

  TOTAL

931.481,12

 

 

VII -DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE BELA VISTA DO TOLDO

 

Art. 7º. O Orçamento da entidade Poder Legislativo Municipal de Bela Vista do Toldo para o exercício de 2020 estima a Receita emR$ 0,00 (),as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal emR$ 949.252,50 (novecentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e um reais, doze centavos)fixa as Despesas emR$ 949.252,50 (novecentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e um reais, doze centavos)

§ 1º. Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminado no quadro anexo, com os seguintes desdobramentos:

 

1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS..................................949.252,50

2. TOTAL................................................................................. 949.252,50

 

§ 2º. A Despesa da entidade Poder Legislativo Municipal será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional–programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

Código

FUNÇÃO

VALOR R$

01

 LEGISLATIVA

949.252, 50

 

TOTAL

949.252,50

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

3.1.0.00.00.00.00.00.00

 Despesas Correntes

692.259,75

3.3.0.00.00.00.00.00.00

 Despesas Correntes

236.039,74

 3.4.0.00.00.00.00.00.00

Despesas de Capital

20.953,01

TOTAL

949.252,50

 

Art. 8º. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme segue:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 27.000,00
3.9.00.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência 27.000,00
     

 

 

§ 1º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º. Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

§ 3º. Não se efetivando até o dia 20/12/2020 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.  

 

Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 10. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC.

§ 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

§ 2º. Durante a execução orçamentária de 2020, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2020.

 

Art. 11. Poderá o Chefe do Poder Executivo, por Decreto nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de um quarto do montante das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os valores disponíveis por fontes de recursos;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

V – convênios não previstos no orçamento geral do Município.

Parágrafo Único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 12. Os Projetos Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

§ 1º. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

§ 2º. O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

 

Art. 13. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.

 

Art. 14. Durante o exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais.

 

Art. 15. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 17. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão, reposição e/ou correção salarial.

Parágrafo Único: As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.       

 

Art. 18. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).

 

Art. 19. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 20. A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo revogadas todas as disposições em contrário.

 

Bela Vista do Toldo - SC, 19 de dezembro de 2019.

 

ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

 

 

 

 


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