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Legislação

Decreto Executivo 749/2019

Publicada em: 20 dez 2019

Ementa: “DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.


749 2019 - RECESSO
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DECRETO Nº 749/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

 

ADELMO ALBERTI, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Artigo 1º-Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais no período compreendido entre os dias 23 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020, tendo em vista as festividades alusivas a Natal e ao Final de Ano.

 

Parágrafo único. Poderá o secretário de cada pasta, dos serviços essenciais à população, instituir os dias e horários de trabalho, sem que seja prejudicado o serviço e sem aumento de despesa.

 

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bela Vista do Toldo/SC, 13 de dezembro de 2019.

 

ADELMO ALBERTI

Prefeito Municipal

  ALFREDO CEZAR DREHER Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda desta Prefeitura, na data supra.


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