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Legislação

Emenda à Lei Orgânica 02/2019

Publicada em: 17 jul 2019

Ementa: "ACRESCENTA OS ARTIGOS 113-A A 113-I NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, QUE INSTITUEM O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕEM SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL."


1563280739_emenda_02_lei.org.
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