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Legislação

Lei Ordinária 1332/2019

Publicada em: 12 abr 2019

Ementa: "DISPÕE E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM AGENTE DE INTEGRAÇÃO, ADEQUANDO-SE ÀS NORMAS DA LEI FEDERAL 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


LEI Nº 1332
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