Legislação – Secretaria Municipal Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Decreto Executivo 576/2018
Decreto Executivo

Número/Ano: 576/2018
Data da Publicação: 26/11/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DATA PARA PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO I.P.T.U (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Decreto Executivo n. 1.133/2022
Decreto Executivo

Número/Ano: 1.133/2022
Data da Publicação: 10/11/2022

Ementa: “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM RAZÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA CATAR 2022, NA FORMA QUE MENCIONA”.

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