Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA
HISTÓRICO CMDCA
A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 06 DE JUNHO DE 1997.
CRIOU:
- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
- CONSELHO TUTELAR;
- FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE – FIA.
OBJETIVOS DO CMDCA:
I – na primeira sessão, eleger seu presidente, vice-presidente e o secretário geral;
II – formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
III – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV – analisar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, do tesouro municipal, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo o atendimento, a proteção, a promoção e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
V – sugerir modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
VI – efetuar o registro das entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, bem como a inscrição dos programas das entidades governamentais e não governamentais na forma estabelecida neste Regimento e nos artigos 90 e 91 do Estatuto e do Adolescente – E CA;
VII – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não governamentais que desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VIII – propor o orçamento-programa municipal destinado ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias á consecução da politica formulada;
IX – fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, §3º, VI, da Constituição Federal e artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
X – elaborar o seu Regimento Interno;
XI – estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento à criança e ao adolescente, principalmente para a função de Conselheiros Tutelares;
XII – manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII – realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes;
XIV – regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma da lei Municipal nº 21, de 06 de junho de 1997 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
XV – fiscalizar as entidades governamentais e não governamental que desenvolvem programas de atendimento, proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
COMPOSIÇÃO ATUAL DO CMDCA:
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Membro titular: Márcia Greschechen Pereira
Membro suplente: Maria Rosilene Martiniski Lessak
Associação de Produtores “São José” de Rio dos Poços
Membro titular: Izane Munhoz
Membro suplente: Marilete Stelzner do Prado
Associação Comunitária ”São João” de Ribeirão Raso
Membro titular: Marcos Iachitski
Membro suplente: Ademar Mizwa
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS:
Secretaria Municipal de Assistência Social:
Membro titular: Maria Tereza Schiessl Alves Santos
Membro suplente: Adriana Milchevsky
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:
Membro titular: Aline Maria Kohler Kuyavski
Membro suplente: Sorlene da Glória Vieira Schermack
Secretaria Municipal de Educação:
Membro titular: Rosana Cavalheiro
Membro suplente: Adriana Maria de Souza
O conselho é composto por:
Presidente: Maria Tereza Schiessl Alves Santos
Vice-presidente: Rosana Cavalheiro
Secretária: Adriana Milchevsky
Início do mandato: 10/04/2015
Término do mandato: 10/04/2017
Galeria de Fotos
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